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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 15:24
DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 17:07
Pirelli é condenada a pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
As férias podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 16:23
Alegação Genérica de Violação. Argumentação Deficiente
Plano de Saúde. Despesas com sessões de Fisioterapia.Reembolso
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 10:36
Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária
O motivo da condenação foi o fato de a empresa demitir, depois do fim do auxílio-doença, empregados que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional e estavam em contrato de experiência
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 14:41
AGU impede pagamento de indenização do SUS a paciente que optou por hospital privado
Ações com o objetivo de obrigar o Estado a cobrir despesas com hospital particular ficam prejudicadas caso os autores não comprovem a recusa da rede pública em realizar o atendimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 13:02
Embargos à execução fiscal. Taxa de licenciamento para localização e permanência.
Notificação formal do contribuinte.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 17:15
Norte-americano defende a criação de um código comum para as Justiças militares das Américas
O co-organizador do evento afirmou que o projeto de criação de um código modelo vem atender a recomendações da reunião anterior, em que se discutiu maneiras de fortalecer as justiças militares e trabalhar os desafios enfrentados de maneira conjunta
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 13:30
Doenças raras podem ter política nacional
Projeto prevê que a política será implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma descentralizada, integrada e articulada entre União, estados e municípios
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 13:00
Governo encaminha Lei de Diretrizes Orçamentárias até esta terça-feira
A Comissão de Orçamento se reúne nesta terça (15)
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 16:00
Indicador permitirá comparar eficiência alcançada pelos tribunais
Com o novo índice, é possível detectar quais foram os tribunais que conseguiram resolver mais processos naquele ano e quanto cada tribunal poderia aumentar em sua produtividade para alcançar maior nível de eficiência
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:00
Requerimento não pode ser postergado indefinidamente
A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 13:30
Acidente com ônibus gera indenização de mais de R$ 1 milhão
Lesões sofridas pelo apelado deixaram sequelas de cunho moral e estética permanentes
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 10:15
Pacto para alfabetização até os 8 anos é aprovado
Medida provisória prevê ações para garantir a alfabetização dos alunos da rede pública até os 8 anos de idade até 2022
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:50
Suspensa decisão de turma recursal que considerou capitalização de juros abusiva
Ministra admitiu reclamação feita por uma instituição financeira contra a decisão que determinou a devolução de valores pagos por consumidor de forma, supostamente, indevida
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 18:50
Município terá que nomear aprovado em concurso
Câmara decidiu manter a sentença anterior, não dando razão ao recurso do MP, o qual alegava que existia vícios no processo seletivo do concurso
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:30
Sociedade de advogados é condenada a cumprir convenção coletiva da categoria de seus empregados
Turma decidiu dar razão ao recurso do sindicato do autor, condenando a empresa ao pagando de multa pela não entrega das RAIS no prazo estipulado pela convenção coletiva
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 12:50
Reféns da greve da Educação serão indenizados por dirigentes do Sinte
Serão indenizados moralmente cinco servidores pela violação do direito de locomoção e manutenção em cárcere privado. Eles obtiveram o direito em ação contra o Sinte
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 17:30
Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012
ADI ajuizada pelo PSB pretendia suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de executar as despesas incluídas pela Assembléia no orçamento
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 11:20
Limitação orçamentária condiciona promoção por desempenho na CONAB
Empregado da Conab aduziu que a empresa não realizava a avaliação de desempenho de seus empregados para que pudessem ser promovidos
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 10:27
Transferência de restos mortais sem autorização da família causa dano moral
Os réus transferiram os restos mortais de L. sem autorização, e nem sequer têm certeza do local exato para onde a falecida foi transferida
